Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

O IBAMA é uma autarquia federal, que tem por incumbência assessorar o Ministério do Meio Ambiente na formulação e produção, bem como execução da Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA e da preservação, conservação e uso racional, fiscalização, controle e fomento dos recursos naturais.

Os Art. 10, §4º e o 11 da Lei nº 6.938/81 dispõe as suas competências. Já o Art. 9º, da mesma lei, elenca vários instrumentos a serem utilizados na concretização da PNMA, como por exemplo: o zoneamento ambiental, avaliação de impactos ambientais, licenciamento ambiental, além de outros.